A prática do “cashback” e a análise do seu caráter enganoso

Abstract

Objetiva-se examinar os anúncios publicitários que veiculam o instituto do cashback. Assim, será analisado o caráter enganoso da informação publicitária. Pergunta-se: há publicidade enganosa? Ainda, será apresentado os requisitos legais, princípios constitucionais aplicáveis no Direito do Consumidor, o defeito de informação, a configuração de publicidade enganosa, as práticas abusivas, a responsabilidade civil e a proteção do consumidor em face da publicidade enganosa, no intuito de verificar se a forma de propagação do instituto do cashback nos anúncios publicitários geram uma falsa expectativa para o consumidor ao usufruir dos aplicativos que dispõem de tal funcionalidade. Por fim, será analisada as práticas comerciais que fomentam a ideia do cashback, no sentido de se verificar a ocorrência de danos aos consumidores.