O uso da responsabilidade social corporativa como mecanismo de manipulação na governança global: uma análise sobre a atuação das multinacionais

Abstract

Devido ao crescimento exponencial do tamanho das empresas multinacionais e da sua atuação no mercado internacional, começam a surgir denúncias de práticas que violam os direitos humanos. Tais denúncias têm pressionado órgãos internacionais e Estados a punirem as empresas violadoras de direitos humanos. Mediante ao risco da criação de mecanismos punitivos vinculativos (Hard Law) contra às Empresas Multinacionais, elas vêm agindo com as forças que possuem para que, ao contrário, instrumentos baseados na Soft Law sejam criados. O objetivo deste trabalho é apurar se as Empresas Multinacionais têm utilizado de Responsabilidade Social Corporativa (RSC) para impedir que mecanismos punitivos para a coibição das violações de direitos humanos sejam criados. Tal objetivo partiu de uma pergunta que se mostra de extrema importância para conseguir aprimorar a defesa dos Direitos Humanos: Como as Multinacionais têm influenciado o processo de regulamentação da proteção dos Direitos Humanos e a responsabilização perante suas violações no sistema de Governança Global? Após uma extensa pesquisa bibliográfica e estudo de dois casos práticos, verificou-se que as Multinacionais têm se aproveitado dos instrumentos que incentivam medidas voluntárias como a Responsabilidade Social Corporativa, e usado de Smart Power para conseguir pressionar os tomadores de decisões a não criarem os mecanismos punitivos vinculativos de violações dos direitos humanos. Apesar de já muito debatido, o tema é complexo e ainda permanece atual e necessário de ser discutido, pois carece de soluções efetivas.