Orçamento impositivo como violação à separação de poderes: análise das emendas constitucionais n. 86, 100 e 102

Abstract

O assunto da presente monografia versa acerca do orçamento público na sua questão impositiva com as devidas implicações na constitucionalidade da separação de poderes entre o Legislativo e o Executivo. Diante desse cenário, agora no ano de 2021, o Congresso se prepara para se lançar contra o governo a fim de tomar o controle de fatia maior do Orçamento, para além do que já têm direito por meio de emendas, deputados e senadores querem aumentar em R$ 18,4 bilhões o valor em que podem apontar o destino dos recursos. Nesse sentido, o objetivo geral consiste na demonstração de que está a ocorrer uma violação das atribuições entre os dois poderes em desacordo com os limites legais constitucionais estabelecidos. Para tanto, a pesquisa se delimitará na análise da constitucionalidade acerca de como as emendas constitucionais n. 86, 100 e 102, as quais tornaram impositivas não apenas as emendas parlamentares, mas também o próprio modo de execução do orçamento público, assim como suas consequências na gestão do Poder Executivo no que se refere às prerrogativas de execução do orçamento público e no tocante da separação de poderes, e, metodologicamente isto se dará através do estudo dos orçamentos públicos dos anos de 2016-2021. Com efeito, cabe ao Poder Executivo a atividade de elaboração da lei orçamentária. Ao Poder Legislativo, que deveria ser co-participante, este se posiciona ativamente diante das emendas e os projetos parlamentares de seu interesse, enfraquecendo seu papel no processo de definição das políticas públicas nacionais prioritárias. Logo, há de se apresentar que com o advento desse orçamento impositivo o Poder Legislativo aumentou sua gestão sobre o orçamento público em detrimento ao Poder Executivo Federal, ademais, o Poder dos representantes eleitos pela população deveria prezar pela sua ideal participação no cenário do orçamento público refletindo as verdadeiras prioridades da sociedade, sem desestabilizar o equilíbrio com o Poder Executivo.