Idade mínima para aposentadoria do RGPS: política de fomento de desproteção social

Abstract

O Regime Geral de Previdência Social – RGPS é uma política pública de proteção social, integrada ao Sistema de Seguridade Social Brasileiro. As normas que regulamentam o sistema público de Previdência Social sofrem constantes alterações, decorrentes de mudanças nas relações sociais, econômicas e políticas. Esta pesquisa tem como objeto de análise da proposta de fixação de idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores vinculados ao RGPS, apresentada pelo Governo como resposta adequada à questão deficitária do sistema e às mudanças do perfil demográfico da população. Para tanto, investigam-se os princípios e preceitos constitucionais que norteiam o sistema de proteção social e devem fundamentar as políticas públicas nesta seara, analisando ainda a realidade do mercado de trabalho brasileiro e a condição do trabalhador em idade avançada, de modo a identificar as incongruências da medida. Por fim, são analisadas as experiências e normas internacionais sobre previdência social, buscando identificar o melhor desenho da política pública com fim de garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário que pode ser adotada em um cenário de envelhecimento populacional O estudo traça considerações sobre a política de idade mínima adotada como requisito de concessão de aposentadoria no RGPS em contraste com o modelo de proteção configurado na Constituição Federal e com o cenário abrangente da Seguridade Social. A pesquisa, também, analisa a necessária relação entre políticas públicas previdenciárias e o mercado de trabalho, face a inegável correlação desses institutos e os riscos de elaboração de uma política pública que desconsidera tal particularidade. Por fim, se investiga as possíveis consequências na condução de uma política pública de proteção social em descompasso com a realidade social em que está inserida, abrangendo a análise de sistemas previdenciários internacionais. Através de uma verificação da literatura e das abordagens existentes, de dados coletados e sistematizados pela Dataprev, pelo IBGE e pelo IPEA, procuraremos avaliar o impacto advindo de tal medida, tanto em relação ao seu aspecto atuarial, como no que tange ao impacto social. O objetivo é verificar a eficácia da medida nos termos em que se propôs, concluindo que a política pública de previdência social que institui idade mínima para aposentadoria do trabalhador vinculado ao RGPS contribuirá para o agravamento dos riscos sociais, podendo comprometer a estabilidade do orçamento da Seguridade Social.