O papel do direito nas políticas públicas de saúde mental

Abstract

Este trabalho tem como objetivo compreender o papel do direito nas políticas públicas de saúde mental. Para isso, o trabalho é dividido em duas partes. Na primeira, a política pública de saúde mental será desconstruída a partir de seus elementos normativos, momento em que se revelará dois paradigmas coexistentes na política: o hospitalocêntrico e o psicossocial. Essa desconstrução normativa permitirá a identificação do uso estratégico do direito nas políticas públicas como objetivo e caixa de ferramentas, como fragilidades foi identificado seu uso deficitário enquanto vocalizador de demandas e quanto à sua habilidade de promover arranjos institucionais. A segunda reconstrói a ação civil pública como instrumento de políticas públicas e a utilizará como moldura analítica para compreender o que intervenção judicial revela sobre os atores (adequações/inadequações da atuação), sobre o instrumento utilizado (potencialidades/limites) e sobre a própria política sob a qual se intervém. A análise se debruçou em 74 acórdãos relativos à judicialização da política pública de saúde mental, que foram analisados quantitativa e qualitativamente, adotando-se metodologia específica para cada uma. Como resultados, da primeira se extraiu panorama nacional e regional com as principais características da judicialização: principais atores e demandas, qualidade argumentativa, posicionamento judicial, tempo de tramitação. Da segunda, observou-se o comportamento dos atores empreendida no processo judicial e como cada um deles internaliza a política durante o processamento judicial. Ao final, conclui-se que o direito é institucionalizado em níveis diferentes por atores diversos, que o manipulam com distintas finalidades. Assim, o papel exercido pelo direito é relacional, por isso, a segurança política dada por ele, especialmente no âmbito das políticas públicas de saúde mental, é relativa e demanda constantemente respaldo e direcionamento social.