Caderno de pós-graduação em direito: compliance nos serviços públicos regulados

Abstract

Os trabalhos científicos ora apresentados são fruto da disciplina Compliance nos Serviços Públicos Regulados, ministrada no quarto bimestre de 2021 pelo Professor Dr. Luis Inacio Lucena Adams. No bimestre, foram trabalhados casos difíceis (hard cases), sob o prisma da Constituição Federal. Para tanto, foram abordados temas sobre o processo de regulação estatal dentro do ordenamento jurídico brasileiro e os impactos da regulação de Compliance. Foram selecionados (quatro) artigos sobre os textos trabalhados durante o bimestre. Os textos são de autoria dos(as) discentes da disciplina, sendo estes: Evellin Damião da Silva, Maria Karolina Freitas Assunção e Raimundo Carlos Viana Mendes.