Abuso sexual infantil intrafamiliar: análise da persecução e punição do crime e seu contexto no Distrito Federal

Abstract

Trata-se de um artigo científico apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Versa sobre a prática de abuso sexual infantil intrafamiliar, à luz do paradigma da proteção integral de crianças e adolescentes, que modula o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 1990), como decorrência de determinação constitucional. Além disso, visa a estudar os mecanismos adotados pelo sistema de justiça do Distrito Federal, examinando os encaminhamentos dados por órgãos como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. Por fim, propõe o debate sobre como os recursos que são utilizados podem de fato traduzir uma efetiva proteção às vítimas, dada a vulnerabilidade etária e à sua submissão ao poder familiar.