O Superior Tribunal de Justiça como corte de precedentes: os obstáculos à configuração do STJ como Corte Suprema

Abstract

A vinculatividade dos precedentes judiciais é um novo horizonte no Sistema Jurídico Brasileiro: entender a história, o papel, os efeitos deste mecanismo jurídico é o grande desafio para a uniformização e consolidação dos temas envoltos na realidade brasileira. A jurisprudência é fonte de criação dos precedentes judiciais: a adaptação da legislação frente à realidade envolta, gera dentro do sistema jurídico uma uniformização, estabilidade, integridade e coerência. Esta tese monográfica possui o objetivo de explicitar a história dos precedentes judicias, exaurindo o conceito, definição, historicidade e aplicabilidade no Sistema Civil Law. O entendimento da vinculatividade dos precedentes judiciais, existente nos institutos da Ratio Decidendi” e “Obter Dicta” auxiliarão na compreensão da uniformização das teses dentro da estrutura judiciária brasileira. O enfoque desta tese dar-se-á sobre as súmulas do Superior Tribunal de Justiça: a configuração desta corte judiciária pode criar precedentes e uniformizar o pensamento jurídico brasileiro, conforme exposto no art. 927 do Código de Processo Civil.