Contraposição entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal na implementação dos direitos humanos: sob análise do Caso Guerrilha do Araguaia

Abstract

A pesquisa aborda um conflito com as determinações da Comissão Internacional de Direitos Humanos (CIDH), revelando uma tensão entre a atuação externa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e a política interna brasileira para a implementação dos direitos humanos, através de um estudo de caso realizado a partir da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso da Guerrilha do Araguaia e a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) ao declarar constitucional a Lei de Anistia. Possui o intuito de evidenciar que há grandes obstáculos impostos pelo Estado brasileiro para a efetiva implementação dos direitos humanos, dos quais não deveriam existir. Através desta pesquisa foi possível perceber que os óbices impostos pelo Estado brasileiro permeiam por toda política interna e por diversas perspectivas do ordenamento jurídico brasileiro que não abrangem de forma prioritária a defesa dos direitos humanos.