Cassação de aposentadoria: uma sanção que vai de encontro aos preceitos constitucionais

Abstract

O presente trabalho aborda o antagonismo dos preceitos prescritos na Constituição Federal e a Lei Ordinária nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pois visa destacar os conceitos refutados pela Carta Magna como o caráter perpétuo, a injustiça e a crueldade, por um lado, e a efetividade e eficácia da mencionada Lei, na prática, no que tange a penalização da sanção da cassação da aposentadoria, prevista no artigo 127, inciso IV. Faz-se necessário refletir a questão que se apresenta no sentido de que haja sim a reparação do dano causado pelo servidor que cometeu ato ilícito, mas, por outro lado, que a sanção aplicada não retire do servidor, por exemplo, seu direito definitivo aos seus proventos. Adota-se a pesquisa qualitativa, quantitativa e o método dedutivo, a partir da análise teórico-comparativa entre ambas fontes do Direito, em observância à aplicabilidade e efetividade da mencionada lei e seus efeitos na vida do servidor público federal.