A medida cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário à luz do arrolamento administrativo de bens: uma balança entre os interesses do sujeito ativo e passivo da relação jurídico-tributária

Abstract

A presente pesquisa buscou analisar as premissas relacionadas à importância da tributação no estado brasileiro, analisando a problemática da sonegação fiscal, no intuito de encontrar um equilíbrio entre a garantia do recebimento do crédito pela Fazenda, sem atropelar os direitos e garantias fundamentais do contribuinte. Para tal, fez-se necessário analisar todo o processo da constituição do crédito tributário, tratando especificamente sobre as etapas do processo administrativo fiscal para poder estudar os institutos objeto da pesquisa. Nesse sentido, passou-se a trabalhar com as minúcias do arrolamento de bens, de forma a utilizar-se dos moldes pré-constituídos nessa legislação para entender as lacunas existentes na cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário. Por fim, após essa análise, constatou-se a necessidade de ponderar a legislação desses institutos para que fossem utilizados para garantir o crédito à fazenda pública da mesma forma que respeitam os direitos e garantias individuais de cada contribuinte.