O controle jurídico da publicidade de crédito: uma ampliação necessária à prevenção do superendividamento

Abstract

Busca-se analisar a possibilidade de ampliação do controle jurídico da publicidade de crédito como forma de estabelecimento de uma cultura de prevenção ao superendividamento. Apesar da recente atualização do Código de Defesa do Consumidor a respeito do fenômeno, que culminou na publicação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não houve alteração significativa que possa frear a atuação das instituições financeiras na abordagem do cliente superendividado, perpetuando a cultura de tratamento em detrimento da prevenção do problema. Além disso, a autorregulação da atividade publicitária tem se mostrado insuficiente para prevenir o problema adequadamente, sendo pouco acessada pelo consumidor para registro dos abusos, que são frequentes. Considerando a postura ativa e agressiva das instituições financeiras na oferta de crédito como um dos fatores chave para o crescimento da população endividada, o trabalho procura identificar a possibilidade de incremento da legislação justificada pelos efeitos nocivos da publicidade abusiva de crédito e sua contribuição para o superendividamento, ancorados na hipervulnerabilidade do consumidor.