Abuso no exercício do direito ao arrependimento nas relações de consumo: o risco da aplicação isolada do art. 49 do CDC

Abstract

O propósito deste estudo científico é investigar como o direito de arrependimento, conforme estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é aplicado de fato. A situação atual indica a necessidade de revisar esse conceito, para lidar com os principais desafios enfrentados pelo comércio eletrônico e seu impacto nas relações de consumo que vão além do risco da atividade comercial. Neste artigo estudou-se os possíveis abusos por parte de maus consumidores em relação a bons fornecedores de produtos. Em vez de focar apenas no artigo 49, buscou-se oferecer uma análise abrangente de todos os princípios e direitos relacionados às relações de consumo. Primeiramente, abordou-se conceitos gerais do Direito do Consumidor. Em seguida, explorou-se as definições dos princípios da boa-fé e dever de informações, com seus elementos específicos. Por fim, foi feita uma análise detalhada do direito de desistência nas compras de produtos pela internet, identificando divergências significativas nas abordagens doutrinárias e jurisprudenciais em relação a matéria.