Crime de homofobia e transfobia: uma construção a partir do ativismo judicial?

Abstract

O presente artigo trata de um estudo acerca da criminalização da homofobia e transfobia à luz do ativismo judicial. Busca analisar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que se entendeu acerca da existência de omissão presente na Lei do Racismo, visto que não abarcou os conceitos de homofobia e transfobia à concepção de racismo. Este estudo se justifica, pois, o caso em análise é um marco na discussão acerca do ativismo judicial. Tal tema é relevante no debate acerca da legitimidade conferida ao Poder Judiciário em decisões de similar teor. A fim de esclarecer a legitimidade da utilização do ativismo judicial, e se houve a aplicação do instituto no contexto tratado, serão analisados os principais conceitos sobre o ativismo judicial. Uma breve análise do teor do julgamento da ADO n° 26, bem como a correlação entre o instituto ativista e a decisão do STF. Por fim, é feita uma análise acerca da existência de ativismo judicial no caso e suas dimensões em um contexto futuro em julgamentos advindos do Supremo Tribunal Federal.