Direito de imagem dos filhos como restrição ao shareting

Abstract

Trata-se de monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília. O objeto do trabalho é levantar a discussão sobre o compartilhamento excessivo de imagens de crianças e adolescentes por parte de seus pais nas redes sociais, bem como a exploração das ferramentas legais disponíveis para proteção dessas pessoas. A pesquisa desenvolveu-se em três tópicos: o primeiro, acerca dos direitos de personalidade, em que se discorre especialmente sobre os direitos de imagem, privacidade e intimidade à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. No segundo, acerca da incapacidade civil, poder familiar e responsabilidade parental, que formam base para compreensão da vulnerabilidade das pessoas em estudo e do último ponto da pesquisa. O terceiro capítulo, trata sobre: o conceito, surgimento, casos notórios, o problema jurídico do shareting, parâmetros para as postagens, sanções civis e penais e os prejuízos psicossociais associados. A partir disso, observou-se que, em geral, os pais compartilham dados de seus filhos de boa-fé, acreditando que agem de forma segura, embora suas ações possam ter consequências prejudiciais. Também, concluiu-se que há inexistência de dispositivos específicos para o fenômeno, porém, existem meios legais para sancionar o comportamento, como a responsabilização civil, o Sistema de Direito e Garantias, impedimento da prescrição durante o poder familiar e, em casos mais grave, o crime de submissão a constrangimento ou vexame. Para o trabalho, foi eleita a metodologia de pesquisa bibliográfica qualitativa.