Direito digital e proteção legal: o aumento de crimes digitais e a falta de normas consolidadas no ordenamento jurídico

Abstract

O presente artigo trata dos desdobramentos do direito digital e sua relação com a ciência da computação, objetivando abordar esse ramo e a fragilidade da proteção legal decorrente do aumento de crimes digitais e a falta de normas consolidadas no ordenamento jurídico brasileiro quanto ao assunto, assim como os principais problemas envolvendo o anonimato e o direito à privacidade. Na era globalizada, o direito digital é um ramo do direito que regulamenta as condutas dentro do ambiente digital, com o maior e crescente uso de tecnologias e redes sociais nas relações sociais, econômicas, políticas e culturais e nas tarefas diárias. Nesse sentido, essa pesquisa sociojurídica descritiva aborda as principais teses de alguns autores para concluir as problemáticas relacionadas à incompletude e inconsistência do direito penal no ambiente virtual.