Ativismo judicial na ADO 26: uma análise da criminalização da homofobia no Brasil

Abstract

O ativismo judicial, evidenciado na ADO 26 que tramitou no STF, focaliza a necessidade de criminalizar a homofobia para preencher lacunas legislativas no Brasil. Este trabalho examina o debate sobre o papel do judiciário em democracia, ponderando entre a proteção de direitos fundamentais e a preservação da separação de poderes. Através de uma análise detalhada das decisões do STF, o estudo explora os impactos jurídicos e sociais do ativismo judicial, questionando sua legitimidade democrática e os efeitos nas políticas públicas para a comunidade LGBTQ+.