Quebra da cadeia de custódia: a inadmissibilidade automática e irremediável da prova física

Abstract

Artigo científico que tem por objeto as consequências da quebra da cadeia de custódia, resultando na inadmissibilidade automática e irremediável da prova física – à luz da Lei 13.964/2019, pacote anticrime, e de acordo com doutrina, legislação e jurisprudência – examinando sua relação com o devido processo legal e as garantias constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, demonstrando a ilicitude probatória decorrente da quebra e evitando, assim, a relativização das normas e o desvio do propósito legislativo.