Princípio do acesso à justiça à luz da Emenda Constitucional nº 125 de 2022

Abstract

O presente artigo científico analisa as alterações e limitações que a promulgação da Emenda Constitucional nº 125/2022 traz com relação aos Recursos Especiais, sendo assim, adentra em pesquisas acerca do conceito do Princípio do Acesso à Justiça, e ainda, verifica se as limitações trazidas poderão violar este princípio. Advém de uma pesquisa bibliográfica constituída por Leis, Súmulas, Decisões Jurisprudenciais, Emendas, Constituição Federal de 1988, Código de Processo Civil, artigos periódicos, doutrinas, projetos de pesquisas, dados e demais publicações acerca da Emenda Constitucional n° 125/2022. Constata-se que, a Emenda Constitucional 125/2022 traz limitações aos Recursos Especias, as quais, por mais que sejam benéficas para o judiciário, também trazem um restrição aos cidadãos, violando, assim, o princípio do acesso à justiça, garantindo pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Repúbica de 1988.