Animais como sujeitos de direito: impactos no Direito de Família

Abstract

Este artigo acadêmico-científico, teórico-dogmático, elaborado com base em técnica de pesquisa bibliográfica e documental, que abarca projetos de Lei (PLs), o anteprojeto de reforma do código civil, a legislação e decisões judiciais tem como objetivo investigar o estado da arte em relação ao tratamento jurídico de animais no Direito brasileiro. Ainda hoje, a legislação pátria trata os animais como objetos, mais precisamente como bens semoventes. Todavia, esse entendimento vem se modificando paulatinamente, impulsionado pela doutrina e pela jurisprudência, à medida que, paralelamente, tem-se difundido a compreensão de que os animais são seres sencientes e, portanto, dotados de direitos fundamentais, como a vida, a integridade física e psicológica e a proteção contra maus-tratos. Os novos modelos de famílias, especialmente a denominada família multiespécie, que reconhece os animais como parte desse grupo e arranjo familiar, tem contribuído para a transformação do estatuto jurídico dos animais. Todavia, é quando a família se dissolve pelo divórcio ou extinção da união estável, que o impacto da transformação do estatuto jurídico dos animais mais se evidencia, pois eles poderão recorrer ao Poder Judiciário, se e quando necessário, atuando como sujeito de direito processual, para pleitear alimentos e direito à convivência com os tutores.