Os limites da atuação do juiz das garantias em afronta ao princípio do in dubio pro reo: as inconstitucionalidades enfrentadas pelo STF ao julgar os artigos que inseriram o juiz das garantias

Abstract

O presente trabalho trata de inovação trazida pelo pacote anticrime que instituiu o juiz das garantias no direito processual brasileiro. Contudo, ao julgar as ADI’s 6298, 6299, 6300 e 6305, que trataram das inconstitucionalidades das medidas inseridas, houve um afastamento de garantias legais que são bases principiológicas do direito penal brasileiro e que aufere desvantagem entre as partes no curso da instrução criminal.