Os desafios da regularização fundiária de interesse social no Distrito Federal: o caso do Pôr do Sol

Abstract

O presente trabalho estuda a regularização fundiária de interesse social do Distrito Federal, especificamente no que se refere à legislação ambiental e urbanística local, por meio de uma abordagem urbanística, e sua aplicação, a partir do estudo de caso da cidade do Pôr do Sol, localizada a cerca de 30 km do centro de Brasília. O procedimento de análise contempla três etapas, sendo a primeira uma apresentação, compilação e revisão da legislação federal e distrital referentes à regularização fundiária de interesse social. A segunda etapa desenvolve, por meio de pesquisa exploratória, levantamento de informações sobre o estudo de caso, que é o processo de regularização fundiária do Pôr do Sol, para apresentação de um diagnóstico fundiário, urbanístico e ambiental capaz de embasar, por meio da literatura, pesquisa bibliográfica, documental e cartográfica, coletada por acessibilidade, foram realizados levantamentos e análises de dados existentes em fontes oficiais, como sites e processos do Governo do Distrito Federal – GDF, a realização de análises. A terceira etapa envolve a apresentação dos entraves e dificuldades de aplicação da legislação a partir do caso real, verificando temas como a necessidade de alteração do parâmetro urbanístico de densidade; a definição da poligonal do projeto de regularização do Pôr do Sol; o endereçamento como ação de inclusão social; e a obrigatoriedade de pagamento de Compensação Ambiental para projetos de regularização fundiária de interesse social no Distrito Federal. Para cada tema, é apresentada uma conclusão parcial, de modo a aprofundar as análises de cada tópico e sugerir ajustes normativos capazes de simplificar procedimentos, facilitar a aplicabilidade e aumentar a eficácia dos processos de regularização do Distrito Federal, como medida capaz de qualificar o planejamento urbano do território e proporcionar moradia digna a quem mais precisa no DF.