A implementação do juiz das garantias no Distrito Federal e seu impacto na produção de provas na fase investigativa

Abstract

O presente artigo analisa a implementação do juiz das garantias no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a partir da edição da Resolução CNJ nº 562/2024. O estudo investiga como o tribunal, mediante a adoção do modelo de substituição regionalizada, buscou viabilizar a nova configuração processual sem aumento de despesas, à luz dos princípios do sistema acusatório. Para tanto, foi empregada metodologia empírica e qualitativa, com pesquisa documental e doutrinária crítica. São apresentados os fundamentos jurídicos do juiz das garantias, as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 e o impacto do julgamento da ADI nº 6298 pelo STF. A análise crítica da implementação no TJDFT revela avanços institucionais, mas também limitações que podem comprometer a plena efetividade do instituto. Conclui-se que a consolidação do juiz das garantias no Distrito Federal, embora promissora, ainda enfrenta desafios que exigem atenção contínua das instituições judiciais.