A Lei nº 14.344/2022 e seus efeitos no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes no Brasil

Abstract

Este trabalho analisou o impacto da Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, no ordenamento jurídico brasileiro e na proteção de crianças e adolescentes contra a violência doméstica e familiar. A partir do caso que motivou a criação da norma, examinou-se as principais inovações legais, incluindo as alterações no Código Penal, na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Crimes Hediondos. A pesquisa também investigou a relação entre a nova legislação e os direitos humanos, além de apresentar dados comparativos sobre denúncias e decisões judiciais antes e depois da promulgação da lei, buscando compreender seus efeitos concretos na sociedade e no sistema judiciário.