Da legalidade à discricionariedade: o judiciário alemão e a Lei antissemita no Nazismo

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Judiciário alemão no início do regime do Terceiro Reich, em especial no que diz respeito à sua posição sobre a legislação repressiva e persecutória, a exemplo das Leis de Nuremberg. Observa-se que os magistrados, embora conscientes do caráter discriminatório e opressor dessas normas, optaram por uma interpretação estritamente legalista, renunciando à possibilidade de adotar uma postura crítica ou de exercer discricionariedade. Abandonaram, assim, a responsabilidade ética que poderia ter limitado os avanços do regime nazista.