Introdução do imposto sobre bens e serviços no Sistema Tributário Nacional

Abstract

Trata-se de artigo científico com o viés de analisar as dificuldades associadas ao modelo de tributação anterior e correlacioná-las com o novo modelo implementado pela Emenda Constitucional n° 132 de 2023, especificamente no que tange ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Inicialmente, será apresentado o ICMS e suas principais características, destacando a sua relevância arrecadatória; na sequência, serão apontadas as falhas relativas ao ICMS e os motivos que o fizeram ser substituído pelo IBS, principalmente no que se refere à regressividade, guerra fiscal e complexidade. Em seguida, o estudo evidenciará as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 132/2023 em relação ao que foi extinto, o que foi criado e as semelhanças e diferenças, de modo que, no tópico seguinte, será abordada a nova forma de tributação - o Imposto sobre o Valor Agregado. Por fim, o estudo abordará a Lei Complementar n° 214/2025 e o Imposto sobre Bens e Serviços propriamente dito. A análise adota uma metodologia comparativa entre o ICMS e o IBS, à luz da Emenda Constitucional n° 132 de 2023 (EC n° 132/2023) e da Lei Complementar n° 214/2025.