O necessário distanciamento entre o Direito Administrativo sancionador e o Direito Penal

Abstract

O presente trabalho discorre sobre a aplicabilidade do direito de punir Estatal nas suas esferas judiciais e administrativas, assim como busca fundamentar a separação de cada ramo jurídico. O intuito é a diferenciação entre o Direito Administrativo Sancionador (DAS) e o ius puniendi das searas judiciais, sobretudo no que tange à área penal do Direito. Nesse contexto, a análise acerca da aplicabilidade e subsequente separação de cada seara punitiva ou sancionatória Estatal aborda questões relativas à natureza jurídica da punição, competência das autoridades julgadoras, formas e finalidades processuais. O objetivo do presente trabalho foi demonstrar a necessidade da separação entre o Direito Penal e o DAS, de modo que se realizou a diferenciação entre tais searas jurídicas, assim como se destacaram as diferenças entre pena e sanção administrativa. Destacou-se, ainda, o non bis in idem (princípio fundamental do Direito Sancionador) e a irretroatividade da lei penal para fins de fundamentação acerca do afastamento entre DAS e Direito Penal.