As exceções do Art. XX(b) e XX(g) do GATT: a interpretação da OMC para a solução de conflitos que envolvam medidas ambientais que restrinjam o livre comércio

Abstract

Neste artigo, busca-se averiguar como a Organização Mundial do Comércio (OMC) interpreta as exceções do Art. XX(b) e XX(g) do GATT – General Agreement on Tariffs and Trade. Diante desse objetivo, averígua-se como tal interpretação ocorre. Dessa forma, busca-se estudar os cases julgados pela OMC. Em um primeiro momento, estuda-se a lógica base do Direito Internacional Ambiental e do Direito Internacional do Comércio, com o intuito de contextualizar o conflito entre estes sistemas legais. Em sequência, apresenta-se o papel da OMC como mediadora do conflito supracitado. Estudam-se casos emblemáticos que demonstram como a organização, por intermédio do Panel e do Appellate Body, interpreta as exceções dispostas no Art. XX(b) e XX(g) do GATT. Evidencia-se, por consequência, as principais diretrizes hermenêuticas dos aludidos dispositivos, assim como, qual a sequência interpretativa que o Panel ou Appellate Body devem seguir ao realizar o juízo de adequação de uma medida com as aludidas exceções. Busca-se demonstrar como a OMC interpreta as exceções do Art. XX(b) e XX(g) do GATT.