O valimento de cargo na maior Administração Pública estadual do país

dc.contributor.authorVicente, Luciano Rosa
dc.contributor.authorDezan, Sandro Lúcio
dc.contributor.authorGuskow, Tatiana Maria
dc.date.accessioned2026-11-18T17:30:46Z
dc.date.criacao2025
dc.date.issued2025
dc.description.abstractEste estudo tem o objetivo de descobrir como a Administração Pública do Estado de São Paulo interpreta a proibição disciplinar de valer-se do cargo para obtenção de proveito indevido e como a manuseia na sua prática cotidiana. A pesquisa é bibliográfica na normatização paulista e na doutrina, com técnica de documentação indireta, e exploratória em documentos da Procuradoria-Geral de SP (PGE-SP). A investigação se justifica porque o Estatuto paulista pune o valimento de cargo apenas com suspensão, enquanto na União e noutros entes federativos a punição é de expulsão, divergência que parece comprometer o princípio da isonomia, a coerência e a unidade que marcam os sistemas jurídicos. Conclui-se que a Administração Pública paulista interpreta e manuseia o valimento de cargo de duas formas: a primeira, usando o seu enquadramento estatutário literal e punindo com suspensão, quando considera que a conduta foi de menor ofensividade. A segunda, enquadrando a conduta em “procedimento irregular de natureza grave” e punindo com expulsão, quando entende que o ato funcional inviabiliza a permanência do servidor. Conclui-se, também, que a imprecisão e subjetividade desse dispositivo prejudica a segurança jurídica, sinalizando que merece ser modificado.
dc.identifier.citationVICENTE, Luciano Rosa; DEZAN, Sandro Lúcio; GUSKOW, Tatiana Maria. O valimento de cargo na maior Administração Pública estadual do país. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 25, n. 292, p. 51-79, jun. 2025
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/handle/123456789/18196
dc.language.isopt_BR
dc.subjectAdministração pública paulista
dc.subjectValimento de cargo para obtenção de benefício indevido
dc.subjectPenalidade de suspensão
dc.subjectProcedimento irregular de natureza grave
dc.subjectConveniência de alteração legislativa
dc.titleO valimento de cargo na maior Administração Pública estadual do país
dc.typeArtigo

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