A participação social como meio de proteção dos

Abstract

O Estado brasileiro, atendendo a princípios de cunho liberal impostos por organismos financiadores internacionais optou por delegar a prestação de certos serviços públicos à iniciativa privada e centralizar a regulação econômica destes setores nas agências reguladoras. Com o surgimento desses novos entes no cenário econômico do Brasil apareceram também dúvidas quanto os seus papéis no mercado. A proteção dos direitos dos consumidores é garantia constitucional e princípio norteador da ordem econômica brasileira, tendo como principal expoente a criação do CDC, que insere nessa categoria as relações entre usuários e fornecedores de serviços públicos. Sendo responsáveis pela consecução do interesse público nos seus respectivos setores regulados, as agências reguladoras devem atuar de forma a proteger os direitos dos consumidores. A participação social surge como um dos principais meios de garantir que essa atividade regulatória mantenha o equilíbrio dos mercados e, consequentemente, proteja os mais vulneráveis. A ANATEL realizou acordo com o IDEC visando o fortalecimento da participação social na atividade da agência, o que resultou em resultados bastante positivos que melhoraram sua atuação em prol dos direitos dos consumidores de telecomunicações.