A inconstitucionalidade da lei 11.900/09. Interrogatório por videoconferência: economia e celeridade X ampla defesa

Abstract

O presente estudo analisa a Lei 11.900/09 que regulamentou o interrogatório por videoconferência no processo penal brasileiro. Diante da novidade, se questiona a constitucionalidade da medida, se afronta ou não a Constituição Federal. Demonstrado os diversos argumentos favoráveis e desfavoráveis da medida, por fim conclui-se que a medida é mitigadora de direitos e garantias individuais fundamentais dos acusados.