Lei 13.488 de 2017: análise crítica e implicações práticas do limite de gastos de campanha para o cargo de Deputado Federal

Abstract

Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação sobre limite de gastos de campanha eleitoral para o cargo de Deputado Federal, partindo de uma análise histórica da legislação relativa ao tema desde de sua primeira previsão, na Lei Orgânica dos Partidos Políticos de 1965, até os dias atuais com a Lei nº 13.488/2018, esmiuçando seus possíveis impactos e influência na disputa eleitoral após a introdução de limite de gastos numéricos para as campanhas eleitorais.