A devolução de medidas provisórias no processo decisório brasileiro: Congresso, STF e esfera pública digital no caso da MPV 1.068/2021

Abstract

O presente trabalho analisa a devolução de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional no processo decisório brasileiro, com foco no caso da Medida Provisória nº 1.068/2021. A pesquisa examina o regime constitucional das medidas provisórias, o papel do Congresso Nacional no controle de sua admissibilidade e a atuação do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6991 a 6998. Parte-se do problema de saber em que medida a atuação do STF, ao reconhecer a perda de objeto das ações após a devolução da MPV nº 1.068/2021, implica reconhecimento da constitucionalidade dessa prática e quais efeitos institucionais decorrem disso. O trabalho sustenta que o Supremo Tribunal Federal não declarou expressamente a constitucionalidade da devolução de medidas provisórias, mas reconheceu a ela efeitos jurídicos suficientes para fortalecê-la como mecanismo de controle político-preventivo. Ao mesmo tempo, demonstra que a prática permanece juridicamente incompleta, por carecer de disciplina mais clara quanto a seus pressupostos, procedimentos, limites e efeitos. Conclui-se que a devolução se situa em uma zona de tensão entre o controle do uso excepcional das medidas provisórias, a preservação do devido processo legislativo e a lógica colegiada do Congresso Nacional.