Browsing by Subject Cláusula pétrea

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5-Dec-2013Da possibilidade de ampliação do rol de crimes imprescritíveis no direito brasileiro
2017Análise da constitucionalidade dos modelos de uso dos depósitos judiciais e extrajudiciais estabelecidos pela Lei Complementar nº 151/2015 e pela Emenda Constitucional nº 94/2016
2014Cláusula pétrea e maioridade penal: análise das propostas de emenda constitucional ao art. 228 da CRFB/88
2017Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF
2022A redução da maioridade penal e os preceitos da inimputabilidade penal de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro
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