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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11819
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF |
Authors: | Luiz, Lucas Azevedo Bandeira |
metadata.dc.contributor.advisor: | Bastos, Marcus Vinicius Reis |
Abstract: | Trata-se de monografia que tem como objetivo analisar a questão da execução antecipada da pena, diretiva jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal quando do Julgamento do HC 126.292-SP, cuja confirmação, ao que tudo indica, se dará no julgamento do mérito das ADC’s 43 e 44, em virtude de no julgamento das cautelares os ministros terem confirmada suas decisões proferidas no HC 126.292 - SP. Apesar disso, evidencia-se, outrossim, que existem possibilidades de que o entendimento seja alterado pelo Supremo, em virtude de o Ministro Gilmar Mendes ter alterado parcialmente seu entendimento quanto à execução antecipada da pena, quando do julgamento do HC 146.815 MC-MG, em 22 de agosto de 2017. Analisaremos se é compatível ou não com o ordenamento jurídico vigente a execução antecipada da pena, diante de diversos entendimentos e opiniões contrapostas de estudiosos e juristas, tanto no âmbito doutrinário quanto jurisprudencial, a luz da jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal e do princípio da não culpabilidade, ponderando ainda os votos dos Ministros. |
Keywords: | Supremo Tribunal Federal Estado democrático de direito Execução antecipada da pena Estado (presunção) de inocência não-culpabilidade Cláusula pétrea |
Citation: | LUIZ, Lucas Azevedo Bandeira. Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF. 2017. 134 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11819 |
Issue Date: | 2017 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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