Browsing by Subject Discricionariedade

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2015Poder de polícia e seu limite de incidência sobre a manutenção da ordem pública
2015A discricionariedade do poder executivo na terceira fase da extradição
2013A insegurança jurídica causada pela ausência de uma definição para a prática do crime de terrorismo
2018A discricionariedade do magistrado na aplicação da prisão preventiva
Jan-2021As propostas legislativas sobre licenciamento ambiental e o problema da discricionariedade na definição de condicionantes
2012O paradoxo da criatividade judiciária: a necessidade e os perigos da criação judiciária
2016O poder discricionário da polícia no inquérito policial: uma análise do processo de tomada de decisões no interior do sistema de justiça criminal e de suas consequências
2017Necessidade de reformulação dos Artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006 frente à violação de princípios e direitos fundamentais: a ineficaz "guerra às drogas"
2017A discricionariedades no instituto da remissão: uma análise à luz do paradigma garantista
2015Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade: análise sob a perspectiva institucional
1-Oct-2015O princípio da igualdade frente a discricionariedade do juiz na aplicação das medidas socioeducativas
2012Transação tributária: projeto de lei nº 5.082/2009.
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