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metadata.dc.type: TCC
Title: A discricionariedade do magistrado na aplicação da prisão preventiva
Authors: Abreu Filho, Flávio Dias de
Abstract: O presente estudo tem por objetivo a latente discricionariedade das decisões da justiça quanto às medidas de restrições de liberdade no curso do processo penal dos artigos 312 até o 320, todos de nosso Código de Processo penal. Debruçar-se-á sobre a função do Estado como aplicador da norma e executor da pena, colocando a sociedade sob coação moral do império da Lei, demonstrando os perigos da liberdade excessiva dada pelos artigos citados na aplicação de medidas cautelares e preventivas, antes mesmo do trânsito em julgado de decisões condenatórias. Também será base para o trabalho a evolução histórica do Poder Judiciário, que fundamenta a base de poder do atual sistema jurídico. Ademais, serão abordadas as mudanças legislativas ao passar dos anos do atual Código de Processo Penal
Keywords: Direito Penal
Processo penal
Medidas Coercitivas
Discricionariedade
Abuso do Poder Punitivo
Citation: ABREU FILHO, Flávio Dias de. A discricionariedade do magistrado na aplicação da prisão preventiva . 2018. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15001
Issue Date: 2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

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