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metadata.dc.type: TCC
Title: Necessidade de reformulação dos Artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006 frente à violação de princípios e direitos fundamentais: a ineficaz "guerra às drogas"
Authors: Parente, Thiago Goyanna
metadata.dc.contributor.advisor: Leão, Renato Zerbini Ribeiro
Abstract: A presente pesquisa tem como objetivo abordar a necessidade de reformulação dos artigos 28 e 33 da lei de drogas (11.343/06) e da política proibitiva de drogas, que culminou na criação do usuário e do traficante e suas mazelas consequentes, adotando, para tanto, teorias penais, e levantamentos de questões controvertidas de dispositivos da própria lei de drogas. São exibidas diversas falhas e injustiças diante da discricionariedade dessa lei, além de apontar o desrespeito às normas jurídicas quando das diversas violações de princípios e direitos e a inconstitucionalidade dos referidos artigos, passa-se a demonstrar então com base em fatos e dados, as consequências do proibicionismo e suas falhas. Nessa monografia, são elucidadas diversas propostas que visam à redução dos números de encarcerados no país, tendo em vista que um dos índices mais altos de prisão advém do tráfico de drogas e do usuário de drogas, este, muitas vezes confundido com o traficante acaba preso em meio à diversos outros infratores de crimes muito piores. Sendo assim, podemos pensar em formas mais eficientes de se combater o tráfico de entorpecentes e consequentemente o usuário de drogas, reduzindo a superlotação dos presídios e a diminuição de gasto do dinheiro público com um preso decorrente desses tipos penais.
Keywords: Droga
Política proibitiva da droga
Lei nº 11.343/2006
Tráfico e uso de droga
Violação
Princípio e direito fundamental
Discricionariedade
Crítério de diferenciação
Direito penal do inimigo
Encarceramento
Proibicionismo
Política proibitiva da droga
Citation: Parente, Thiago Goyanna. Necessidade de reformulação dos Artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006 frente à violação de princípios e direitos fundamentais: a ineficaz "guerra às drogas". 2017. 91 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11824
Issue Date: 2017
Appears in Collections:DIR - Graduação

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