Browsing by Subject Estado de Coisas Inconstitucional

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16-Apr-2019O fundo penitenciário nacional como promessa de viabilidade de melhorias nas prisões: uma análise da declaração do estado de coisas inconstitucional e seu impacto no ciclo da política pública penitenciária brasileira
31-Aug-2018Formas alternativas de indenizar presos submetidos a condições degradantes: análise do recurso extraordinário 580.252/MS
2016O sistema de tutela coletiva de direitos no âmbito de aplicação de políticas públicas e os novos instrumentos garantidores de sua eficácia
2016A ADPF 347 e o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário: a necessidade de superação da cultura do encarceramento nas prisões preventivas
2016O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e as suas possíveis consequências na ordem jurídica brasileira
2018Estado de Coisas Inconstitucional: análise da ADPF 347 em face ao caos do sistema carcerário brasileiro
5-Oct-2018O sistema penitenciário contemporâneo: o ativismo judicial estrutural e o estado de coisas inconstitucional
2017A falência do sistema carcerário e reflexos no direito penal do inimigo e no ativismo judicial: da ressocialização ao estado de coisas inconstitucional
2022Estado de coisas inconstitucional e o sistema do meio ambiente brasileiro: aplicação do controle sistêmico no sistema ambiental pátrio
2024Sistema prisional: o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil
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