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metadata.dc.type: Monografia
Title: A ADPF 347 e o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário: a necessidade de superação da cultura do encarceramento nas prisões preventivas
Authors: Castro, Caio Felipe Cavalcante Catarcione de
Abstract: A presente pesquisa investigou a criação do Estado de Coisas Inconstitucionais pela Suprema Corte Colombiana e os casos de sua utilização pela jurisprudência constitucional, além da sua aplicação aos casos referentes ao sistema prisional naquele país. Após investigou a decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, para colacionar os motivos que fizeram o Pretório Excelso a decidir pela declaração do Estado de Coisas Inconstitucionais no sistema prisional brasileiro. Além disso, buscou-se os elementos históricos que implicaram na alteração do Código de Processo Penal para permitir a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Logo após investigou-se os elementos históricos e da sociologia urbana para uma interpretação holística dos mecanismos formadores do espaço urbano e, por conseguinte, suas implicações na construção do discurso criminológico vigente. Intentou-se evidenciar a distorção do sistema penal e social, que privilegia a formação do criminoso fundamental ao permitir o intenso processo de exclusão social, espacial, cultural e legal do indivíduo. Ademais, investigou os diplomas normativos internacionais que impõem a observância de diversos direitos às pessoas privadas de liberdade, além do conteúdo da Constituição Federal. Buscou-se salientar a necessidade de superação da lógica atual que vê na prisão preventiva um fim em si mesmo, antecipando a pena e ferindo a presunção de inocência, analisando a jurisprudência dos Tribunais pátrios.
Keywords: Estado de Coisas Inconstitucional
Direitos fundamentais
Audiência de custódia
Sistema carcerário
Citation: CASTRO, Caio Felipe Cavalcante Catarcione de. A ADPF 347 e o estado de coisas inconstitucionais no sistema penitenciário: a necessidade de superação da cultura do encarceramento nas prisões preventivas. 2016. 90 f. Monografia (Especialização em Direito Penal e Controle Social) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11545
Issue Date: 5-Mar-2018
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito penal e controle social

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