Browsing by Subject Imprescritibilidade

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5-Dec-2013Da possibilidade de ampliação do rol de crimes imprescritíveis no direito brasileiro
2021Ação civil pública: análise crítica da prescritibilidade para ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Trabalho
26-Jun-2020Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa
2017A suspensão do prazo prescricional no processo penal: a duração da suspensão do prazo prescricional do artigo 366 do CPP segundo a súmula 415 do STJ e a jurisprudência do STF
2015A possibilidade de extensão da imprescritibilidade para os crimes hediondos
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