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Title
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30-Oct-2014
Os maus antecedentes, a reincidência ou mesmo a reiteração de conduta podem ser um empecilho à aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho?
2009
O princípio da insignificância à luz da jurisprudência dos tribunais superiores
2013
A estigmatização do delinquente com antecedentes criminais e sua perpetuidade
2016
A consideração dos antecedentes criminais na fixação da pena
2020
Maus antecedentes: a (in) constitucionalidade da não limitação temporal dos antecedentes criminais