Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/121
metadata.dc.type: Monografia
Title: O princípio da insignificância à luz da jurisprudência dos tribunais superiores
Authors: Faezy, Isabella Mello De
Abstract: Na medida em que o Princípio da Insignificância não encontra previsão legislativa, sendo, portanto, criação doutrinária, cabe à jurisprudência estabelecer parâmetros para seu reconhecimento, de forma a tender ao máximo pela unificação do entendimento quando da aplicação no caso concreto. Nesse sentido, o presente estudo tem por escopo analisar de que forma os Tribunais Superiores têm aplicado o Princípio da Insignificância, estudando a origem, o conceito, a natureza jurídica e de que forma o referido princípio exclui a tipicidade material da conduta praticada, examinando, ainda, a maneira como os Tribunais têm apreciado o tema diante dos maus antecedentes do acusado e nos casos de crimes de furto e roubo. Conclui-se que ainda que haja controvérsias na orientação jurisprudencial, as Cortes Superiores tendem a aplicar o referido princípio não obstante estejam presentes circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, entretanto, restou pacífico o entendimento de que não é possível o reconhecimento da singeleza diante do crime de roubo.
Keywords: Princípio da insignificância
Tipicidade material
Jurisprudência
Maus antecedentes
Reincidência
Furto
Roubo
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/121
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20503458.pdf504.53 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.