Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10586
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A consideração dos antecedentes criminais na fixação da pena |
Authors: | Xavier, Mariley Barbosa |
metadata.dc.contributor.advisor: | Bastos, Marcus Vinicius Reis |
Abstract: | O presente trabalho monográfico analisa a consideração da circunstância judicial dos antecedentes criminais, presente na fixação da pena-base, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal, em confronto com os princípios constitucionais. Será abordado o conceito de antecedentes, conforme dispõe os doutrinadores, diferença entre maus antecedentes, conduta social, personalidade, e reincidência e o entendimento predominante da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Após será feita a análise das normas do código penal que disciplinam a fixação da pena. Por último, será feita uma análise do peso das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59, do CP, demonstrando os antecedentes em confronto com as demais circunstâncias judiciais, as possibilidades de sua elevação acima do mínimo legal e os julgados do STJ, STF e TJDFT acerca da matéria. |
Keywords: | Direito penal Maus antecedentes Antecedente criminal Etiquetamento social Dosimetria da pena |
Citation: | XAVIER, Mariley Barbosa. O A consideração dos antecedentes criminais na fixação da pena. 2016. 63 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10586 |
Issue Date: | 2016 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
21180309.pdf | 551.84 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.