Browsing by Subject Processo legislativo

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2013Processo legislativo e limitações constitucionais ao poder de legislar: reserva de iniciativa sob as luzes do princípio da separação de poderes no constitucionalismo democrático de 1988
2012O regime diferenciado de contratações públicas: uma análise de seus aspectos constitucionais
29-Jul-2019O deslocamento da função de legislar para o governo: a interdependência entre executivo e legislativo nas medidas provisórias e a intervenção do judiciário
7-Oct-2019Contribuições da legística formal e material para a atividade jurídico-parlamentar
2021A dificuldade de inserção da mulher no mercado de trabalho: uma análise do patriarcado e o princípio da igualdade de gêneros.
2019Por que o deficiente auditivo não foi contemplado com a isenção de IPI, prevista na Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995?
2021Lobby, um direito constitucional: a importância das relações governamentais na gestão democrática de interesses
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