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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13800| metadata.dc.type: | TCC |
| Title: | Por que o deficiente auditivo não foi contemplado com a isenção de IPI, prevista na Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995? |
| Authors: | Araujo, Bianca da Veiga |
| metadata.dc.identifier.orientador: | Marques, Sabrina Durigon |
| Abstract: | A relevância desse artigo é a busca pelo entendimento do motivo que gerou a exclusão do deficiente auditivo da lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na compra de automóveis para realizar o transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, inexistindo um tratamento igualitário entre os diversos tipos de deficientes. |
| Keywords: | Processo legislativo Projeto de Lei Isenção de IPI Exclusão Deficiente auditivo |
| Citation: | ARAUJO, Bianca da Veiga. Por que o deficiente auditivo não foi contemplado com a isenção de IPI, prevista na Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995? 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13800 |
| Issue Date: | 2019 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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