Browsing by Subject Regime jurídico

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2012Medidas provisórias: natureza, regime jurídico e seus efeitos, quando não convertida em lei
2019Animais domésticos: O papel que exercem na sociedade e seu status no ordenamento jurídico brasileiro
2016A natureza jurídica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional e seu reflexo no regime jurídico dos respectivos empregados
2018Cumprimento de sentença contra a fazenda pública: a atual sistemática de precatórios e a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 13.463/2017
2011A cooperação jurídica intra-regional: o Brasil e o Mercosul
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