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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12911
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Cumprimento de sentença contra a fazenda pública: a atual sistemática de precatórios e a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 |
Authors: | Soares, Vitor Candido |
metadata.dc.identifier.orientador: | LEITE, Ricardo Rocha |
Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo expor, inicialmente, a evolução constitucional do regime jurídico de precatórios e o atual procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bem como as motivações para a existência de um novo regime especial, previsto na Emenda Constitucional n. 94/2016, e a (real) motivação para edição da Lei n. 13.463/2017. O referido diploma legal, criado a pretexto de atribuir eficiência a recursos que teriam sido ignorados pelos credores fazendários, teve sua constitucionalidade questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.755/DF. Serão evidenciadas, também, as razões de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, por violação aos princípios constitucionais da separação de Poderes e da vedação ao confisco, bem como ao direito de propriedade. Por fim, será demonstrada a possibilidade de aplicação da técnica restritiva de interpretação conforme à constituição do mencionado dispositivo, caso o Supremo Tribunal Federal considere a norma compatível com o texto constitucional. |
Keywords: | Cumprimento de sentença Fazenda pública Precatório Regime jurídico Emenda Constitucional nº 94/2016 Inconstitucionalidade Lei nº 13.463/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.755/DF |
Citation: | SOARES, Vitor Candido. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública: a atual sistemática de precatórios e a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 13.463/2017. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12911 |
Issue Date: | 2018 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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