Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12911
metadata.dc.type: TCC
Title: Cumprimento de sentença contra a fazenda pública: a atual sistemática de precatórios e a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 13.463/2017
Authors: Soares, Vitor Candido
metadata.dc.identifier.orientador: LEITE, Ricardo Rocha
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo expor, inicialmente, a evolução constitucional do regime jurídico de precatórios e o atual procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bem como as motivações para a existência de um novo regime especial, previsto na Emenda Constitucional n. 94/2016, e a (real) motivação para edição da Lei n. 13.463/2017. O referido diploma legal, criado a pretexto de atribuir eficiência a recursos que teriam sido ignorados pelos credores fazendários, teve sua constitucionalidade questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.755/DF. Serão evidenciadas, também, as razões de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, por violação aos princípios constitucionais da separação de Poderes e da vedação ao confisco, bem como ao direito de propriedade. Por fim, será demonstrada a possibilidade de aplicação da técnica restritiva de interpretação conforme à constituição do mencionado dispositivo, caso o Supremo Tribunal Federal considere a norma compatível com o texto constitucional.
Keywords: Cumprimento de sentença
Fazenda pública
Precatório
Regime jurídico
Emenda Constitucional nº 94/2016
Inconstitucionalidade
Lei nº 13.463/2017
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.755/DF
Citation: SOARES, Vitor Candido. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública: a atual sistemática de precatórios e a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 13.463/2017. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12911
Issue Date: 2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21426029.pdf529.42 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.