A natureza jurídica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional e seu reflexo no regime jurídico dos respectivos empregados

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, e, dadas as conclusões da referida análise, observar o reflexo no regime jurídico dos respectivos empregados. Para tanto, será ressaltada a previsão constitucional de realização da regulação profissional pelo Estado, a qual ocorre na forma de autorregulação, por intermédio dos conselhos de fiscalização profissional. Será tecido breve histórico do surgimento das referidas entidades, que, em determinados momentos da história, sofreram grande influência estatal, passando, aos poucos, a obter maior autonomia no exercício de suas funções. Nesse relato histórico também haverá levantamento da evolução legislativa e jurisprudencial envolvendo os conselhos de fiscalização profissional, os quais, em dado momento, buscou-se caracterizar, sem sucesso, como entidades de direito privado. A fim de analisar a natureza jurídica de tais entidades, serão estudadas as principais atividades por elas exercidas no desenvolvimento de suas funções institucionais, tais como a prestação de serviço público, o poder de polícia e a prerrogativa da capacidade tributária ativa. Em seguida, será ressaltado o fato de que a maioria das leis de criação das entidades de fiscalização profissional as caracterizam como autarquias e como entidades de direito público, bem como estabelecem que o regime jurídico aplicável aos respectivos empregados é o da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943). Ademais, buscar-se-á analisar as peculiaridades que fazem com que tais entidades destoem das características usualmente vistas nas demais autarquias (ou autarquias típicas, como alguns doutrinadores e parte da jurisprudência preferem). Por fim, será observado o reflexo de tais características peculiares no regime jurídico dos empregados dos conselhos de fiscalização profissional. Será destacada a existência de diversas ações judiciais buscando a transposição de empregados das mencionadas entidades para o Regime Jurídico Único consubstanciado na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de ações de controle concentrado de constitucionalidade de dispositivo da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, bem como de dispositivos das leis de criação das entidades de fiscalização profissional, que preveem a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça no qual se discute a aplicação do Regime Jurídico Único a todos os conselhos, à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil.