Browsing by Subject Tratado internacional

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2015A falta de regulamentação da convenção 169 da OIT, a omissão constitucional e os povos indígenas e tribais
2012O direito ao acesso à  justiça e a imunidade de jurisdição das organizações internacionais na justiça do trabalho.
2016Incidente de deslocamento de competência para a justiça federal na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
2012Lei de Anistia e tortura: passado e presente
2015A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro
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